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LEI N° 2867, DE 22 OUTUBRO DE 1997. (Dispõe sobre a instalação de recipientes coletores de baterias de telefones celulares e a construção de depósito final.)PEDRO TEODORO KÜHL, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo. USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:Artigo 1° - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a instalar recipientes para a coleta de baterias de aparelhos de telefonia móvel em repartições públicas e nas empresas do município de Limeira que comercializam este material. Artigo 2° - Fica autorizado o Executivo Municipal a fazer convênios com empresas particulares para que estas responsabilizem-se pela construção, instalação e manutenção dos recipientes, tendo em contrapartida o direito de explorar o espaço publicitário do referido recipiente. Artigo 3° - Fica também o Executivo Municipal responsabilizado pela coleta regular das baterias acondicionadas nos recipientes e pela construção de um depósito final para esse material. Artigo 4° - As
especificações para a construção dos recipientes e do depósito final deverão seguir
os critérios técnicos estabelecidos pela Artigo 5° - As despesas para execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do município, suplementadas se necessário. Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e sete. PEDRO TEODORO KÜHL PUBLICADA na Secretaria Executiva de Governo e Desenvolvimento, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e sete. REYNALDO BAYEUX DA SILVA |