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Leis e Decretos do Município de Limeira
| Lei L E I N º 1 .3 8 8 / 197 3 | Serviço de Limpeza Pública |
| Lei Nº 2707, DE 15 DE JULHO DE 1994 | Arborização Urbana |
| Lei Nº 2.743 / 1996 | Poluição Sonora |
| Lei N° 2867, DE 22 OUTUBRO DE 1997 | Coleta das Baterias |
| Lei N° 2883, DE 9 DE MARÇO DE 1998 | Educação Ambiental na Rede Municipal de Ensino |
| Decretos | Prefeitura Municipal de Limeira |