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Capítulo 19 MANEJO ECOLOGICAMENTE SAUDÁVEL DAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS TÓXICAS, INCLUÍDA A PREVENÇÃO DO TRÁFICO INTERNACIONAL ILEGAL DOS PRODUTOS TÓXICOS E PERIGOSOS 19.1. A utilização substancial de produtos químicos é essencial para alcançar os objetivos sociais e econômicos da comunidade mundial e as melhores práticas modernas demonstram que eles podem ser amplamente utilizados com boa relação custo-eficiência e com alto grau de segurança. Entretanto, ainda resta muito a fazer para assegurar o manejo ecologicamente saudável das substâncias químicas tóxicas dentro dos princípios de desenvolvimento sustentável e de melhoria da qualidade de vida da humanidade. Dois dos principais problemas, em particular nos países em desenvolvimento, são: a) a falta de dados científicos para avaliar os riscos inerentes à utilização de numerosos produtos químicos; e b) a falta de recursos para avaliar os produtos químicos para os quais já dispomos de dados. 19.2. A contaminação em grande escala por substâncias químicas, com seus graves danos à saúde humana, às estruturas genéticas, à reprodução e ao meio ambiente, prosseguiu nesses últimos anos em algumas das principais zonas industriais do mundo. A recuperação dessas zonas necessitará de grandes investimentos e do desenvolvimento de novas técnicas. Apenas se começa a compreender os efeitos a longo prazo da poluição que atinge os processos químicos e físicos fundamentais da atmosfera e do clima da Terra e a reconhecer a importância desses fenômenos. 19.3. Um número considerável de organismos internacionais participa dos trabalhos sobre segurança dos produtos químicos. Em muitos países, existem programas de trabalho destinados a promover essa segurança. Esses trabalhos têm repercussões internacionais, pois os riscos ligados às substâncias químicas ignoram as fronteiras nacionais. No entanto, é preciso redobrar os esforços nacionais e internacionais para conseguir um manejo ambientalmente saudável desses produtos. 19.4. Propõem-se seis áreas de programas: (a) Expansão e aceleração da avaliação internacional dos riscos químicos; (b) Harmonização da classificação e da rotulagem dos produtos químicos; (c) Intercâmbio de informações sobre os produtos químicos tóxicos e os riscos químicos; (d) Implantação de programas de redução dos riscos; (e) Fortalecimento das capacidades e potenciais nacionais para o manejo dos produtos químicos; (f) Prevenção do tráfico internacional ilegal dos produtos tóxicos e perigosos. Ademais, a intensificação da cooperação relativa a várias áreas de programas é brevemente tratada na seção G. 19.5. O conjunto das seis áreas de programas dependem, para o sucesso de sua implementação, de um esforço internacional intensivo e de uma melhor coordenação das atividades internacionais atuais, assim como da escolha e da aplicação de meios técnicos, científicos, educacionais e financeiros, em particular para os países em desenvolvimento. As áreas de programas envolvem, em diversos graus, a avaliação dos perigos (baseada nas propriedades intrínsecas dos produtos químicos), a avaliação dos riscos (compreendida a avaliação da exposição), a aceitabilidade dos riscos e o manejo dos riscos. 19.6. A colaboração em matéria de segurança química entre o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização Mundial da Saúde (OMS) no Programa Internacional sobre a Segurança dos Produtos Químicos (PISSQ) deve ser o núcleo da cooperação internacional para o manejo ambientalmente saudável dos produtos químicos tóxicos. Deve-se fazer todo o possível para fortalecer esse programa. A cooperação com outros programas, particularmente o programa sobre os produtos químicos da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Comunidade Européia, assim como outros programas regionais e nacionais nessa área, deve ser promovida. 19.7 Deve-se promover mais a coordenação entre os organismos das Nações Unidas e outras organizações internacionais envolvidas na avaliação e no manejo dos produtos químicos. No âmbito do PISSQ realizou-se em Londres, em 1991, uma reunião intergovernamental convocada pelo Diretor Executivo do PNUMA, para aprofundar essa questão (ver par. 19.75. e 19.76.). 19.8. A consciência mais ampla possível dos riscos químicos constitui um pré-requisito para se obter a segurança química. Deve-se reconhecer o princípio do direito da comunidade e dos trabalhadores de conhecerem esses riscos. No entanto, o direito de conhecer a identidade dos ingredientes perigosos deve ser equilibrado pelo direito das indústrias de proteger informações comerciais confidenciais. (Neste capítulo, entende-se por indústria tanto as grandes empresas industriais e corporações transnacionais como as indústrias nacionais.) Deve-se promover e desenvolver a iniciativa da indústria em relação ao cuidado responsável e supervisão dos produtos. A indústria deve aplicar normas de operação apropriadas em todos os países a fim de evitar os danos à saúde humana e ao meio ambiente. 19.9. A comunidade internacional nota com preocupação que uma parte do movimento internacional de produtos tóxicos e perigosos se efetua violando as legislações nacionais e os instrumentos internacionais existentes, atentando contra a saúde pública e o meio ambiente em todos os países, em particular nos países em desenvolvimento. 19.10. Na resolução 44/226 de 22 dezembro de 1989, a Assembléia Geral pediu que cada comissão regional contribuísse, no limite de seus recursos, para a prevenção do tráfico ilegal de produtos e resíduos tóxicos e perigosos, monitorando e fazendo avaliações regionais desse tráfico ilegal e de seus efeitos sobre o meio ambiente e a saúde humana. A Assembléia pediu igualmente às comissões regionais que agissem de forma coordenada e cooperassem com o PNUMA, tendo em vista manter monitoramento e avaliação eficientes e coordenados do tráfico ilegal de produtos e resíduos tóxicos e perigosos. ÁREAS DE PROGRAMAS A. Expansão e aceleração da avaliação internacional dos riscos químicos 19.11. A avaliação dos riscos que um produto químico apresenta para a saúde humana e o meio ambiente é um pré-requisito para planejar o seu uso seguro e benéfico. Entre as aproximadamente 100.000 substâncias químicas existentes no comércio e as milhares de substâncias de origem natural com as quais os seres humanos estão em contato há muitas que poluem o meio ambiente ou contaminam os alimentos e os produtos comerciais. Felizmente, a exposição à maioria desses produtos químicos (aproximadamente 1.500 produtos químicos representam mais de 95 por cento da produção total do mundo) é bastante limitada, pois a maioria deles é utilizada em quantidades muito pequenas. Existe, entretanto, um problema grave: para numerosos produtos químicos fabricados em grande escala faltam freqüentemente dados essenciais que permitam avaliar os riscos que eles apresentam. No bojo do programa sobre produtos químicos da OCDE tais dados estão sendo produzidos atualmente em relação a alguns desses produtos. 19.12. A avaliação dos riscos exige muitos recursos. Pode-se torná-la mais econômica reforçando a cooperação internacional e melhorando a coordenação, o que permite utilizar melhor os recursos disponíveis e evitar a duplicação dos esforços. Entretanto, cada país deve dispor de uma massa crítica de pessoal técnico com experiência em testes de toxicidade e análises de exposição, elementos essenciais para a avaliação dos riscos. Objetivos 19.13. Os objetivos dessa área de programas são: (a) Fortalecer a avaliação internacional dos riscos. Várias centenas de produtos ou grupos de produtos químicos prioritários, incluindo os principais poluentes e contaminadores de importância mundial, devem ser avaliados até o ano 2000, aplicando os critérios atuais de seleção e de avaliação; (b) Estabelecer as diretrizes que permitam definir os níveis aceitáveis de exposição para um número maior de substâncias químicas tóxicas, a partir de um exame pelos especialistas e de um consenso científico, em que se faça a distinção entre os limites de exposição por razões de saúde humana ou meio ambiente e aqueles que são ligados a fatores sócio-econômicos. Atividades (a) Atividades relacionadas a manejo 19.14. Os Governos, com a cooperação das organizações internacionais pertinentes e da indústria, quando apropriado, devem: (a) Fortalecer e ampliar os programas de avaliação dos riscos químicos no quadro do sistema das Nações Unidas (PISSQ: PNUMA, OIT, OMS) e da FAO, em conjunto com outras organizações, entre as quais a OCDE, baseando-se em uma abordagem convencionada para a garantia de qualidade dos dados, da aplicação de critérios de avaliação, do exame pelos especialistas e dos laços com as atividades de manejo dos riscos, levando em conta as precauções necessárias; (b) Fomentar mecanismos para aumentar a colaboração entre os Governos, a indústria, as instituições de ensino superior e as organizações não governamentais pertinentes, envolvidas nos diversos aspectos da avaliação dos riscos que apresentam os produtos químicos e os processos conexos, em particular estimulando e coordenando as atividades de pesquisa a fim de melhor compreender os mecanismos de ação dos produtos químicos tóxicos; (c) Estimular a elaboração de procedimentos para o intercâmbio entre países de seus relatórios de avaliação sobre produtos químicos a fim de que possam ser utilizados nos programas nacionais de avaliação desses produtos. (b) Dados e informação 10.15. Os Governos, com a cooperação das organizações internacionais pertinentes e da indústria, quando apropriado, devem: (a) Atribuir alta prioridade à avaliação dos perigos dos produtos químicos, isto é, de suas propriedades intrínsecas, para constituir uma base apropriada para a avaliação dos riscos; (b) Gerar os dados necessários para a avaliação baseando-se, inter alia, nos programas do PISSQ (PNUMA, OIT, OMS), da FAO, da OCDE, da Comunidade Européia e de outras regiões e Governos com programas estabelecidos. A indústria deve participar ativamente. 19. 16. A indústria deve oferecer, para as substâncias que ela produz, os dados necessários para a avaliação dos riscos que elas podem apresentar para a saúde humana e o meio ambiente. Esses dados devem ser colocados à disposição das autoridades nacionais competentes, dos organismos internacionais e de outras partes envolvidas que se ocupam da avaliação dos perigos e dos riscos e, na maior medida do possível, à disposição do público, levando em conta o direito legítimo à confidencialidade. (c) Cooperação e coordenação internacionais e regionais 10.17. Os Governos, com a cooperação das organizações internacionais pertinentes e da indústria, quando apropriado, devem: (a) Estabelecer critérios para fixar as prioridades na avaliação dos produtos químicos de interesse mundial; (b) Examinar estratégias de avaliação dos níveis de exposição e de monitoramento do meio ambiente que permitam utilizar melhor os recursos disponíveis para garantir a compatibilidade dos dados e estimular a adoção de estratégias nacionais e internacionais de avaliação coerentes. Meios de implementação (a) Financiamento e estimativa de custos 19.18. A maioria dos dados e dos métodos utilizados para a avaliação do risco químico é produzida nos países desenvolvidos. A ampliação e a aceleração do trabalho de avaliação exigirão uma intensificação considerável da pesquisa e dos estudos de segurança realizados pela indústria e estabelecimentos científicos. As projeções de custos levam em consideração a necessidade de fortalecer as capacidades dos organismos competentes das Nações Unidas e baseiam-se em experiências atuais do PISSQ. Cabe observar que há custos consideráveis, amiúde impossíveis de quantificar, que não foram incluídos. Esses custos compreendem os que a indústria e os Governos incorrem para produzir os dados sobre segurança sobre os quais repousam as avaliações, e o custo, para os Governos, de prover os documentos de antecedentes e os relatórios provisórios de avaliação ao PISSQ, ao Registro Internacional de Substâncias Químicas Potencialmente Tóxicas (RISQPT) e à OCDE. Eles incluem também os gastos com a aceleração dos trabalhos nos organismos externos ao sistema das Nações Unidas, tais que a OCDE e a Comunidade Européia. 19.19. O Secretariado da Conferência estimou que o custo total anual médio (1993-2000) da implementação das atividades deste programa em cerca de $30 milhões de dólares, a serem providos pela comunidade internacional em termos concessionais ou de doações. Essas são estimativas apenas indicativas e aproximadas, não revisadas pelos Governos. Os custos reais e os termos financeiros, inclusive os não concessionais, dependerão, inter alia, das estratégias e programas específicos que os Governos decidam adotar para a implementação. (b) Meios científicos e técnicos 19.20. Importantes trabalhos de pesquisa devem ser empreendidos para melhorar os métodos de avaliação dos produtos químicos tendo em vista o estabelecimento de um marco de referência comum de avaliação dos riscos e melhorar os procedimentos de emprego dos dados toxicológicos e epidemiológicos a fim de prever os efeitos desses produtos sobre a saúde humana e o meio ambiente e assim permitir aos responsáveis adotar as políticas e as medidas adequadas para reduzir os riscos que apresentam as substâncias químicas. 19.21. As atividades compreendem: (a) Fortalecer pesquisas sobre alternativas seguras ou mais seguras aos produtos químicos tóxicos que apresentam riscos excessivos, e até mesmo incontroláveis, para a saúde humana ou meio ambiente, e àqueles que são tóxicos persistentes e bioacumulativos e não podem ser controlados de maneira satisfatória; (b) Promover a pesquisa e a validação dos métodos que substituam a utilização de animais de laboratório (o que permitiria reduzir os número de animais utilizados para fins experimentais); (c) Promover os estudos epidemiológicos pertinentes a fim de estabelecer uma relação de causa e efeito entre a exposição a produtos químicos e a ocorrência de certas moléstias; (d) Promover os estudos ecotoxicológicos a fim de avaliar os riscos que apresentam os produtos químicos para o meio ambiente. (c) Desenvolvimento dos recursos humanos 19.22. As organizações internacionais devem, com a participação dos Governos e das organizações não governamentais, lançar projetos de formação e de ensino de que participem mulheres e crianças, que são os mais expostos, a fim de permitir aos países, e particularmente aos países em desenvolvimento, aproveitar ao máximo as avaliações internacionais dos riscos químicos. (d) Aumento da capacidade 19.23. As organizações internacionais, baseando-se nos trabalhos de avaliação do passado, presente e futuro, devem apoiar os países, em particular os países em desenvolvimento, na criação e fortalecimento das capacidades de avaliação de riscos nos planos nacional e regional, a fim de reduzir ao mínimo e, na medida do possível, controlar e evitar os riscos na fabricação e utilização de produtos químicos tóxicos e perigosos. Deve-se oferecer cooperação técnica e apoio financeiro ou outras contribuições a atividades destinadas a ampliar e acelerar a avaliação e o controle internacionais e nacionais dos riscos químicos, para tornar possível uma melhor seleção dos produtos químicos. B. Harmonização da classificação e da rotulagem dos produtos químicos Base para a ação 19.24. Uma rotulagem apropriada dos produtos químicos e a difusão de folhas de dados sobre segurança, tais como as Fichas Internacionais sobre Segurança de Produtos Químicos (FISPQ) e outros materiais escritos semelhantes que se baseiem na avaliação dos riscos para a saúde humana e o meio ambiente são a forma mais simples e eficaz de indicar como manipular e utilizar esses produtos com segurança. 19.25. Para o transporte seguro de mercadorias perigosas, entre as quais os produtos químicos, utiliza-se atualmente um conjunto de disposições elaborado no âmbito das Nações Unidas. Essas disposições levam em consideração, sobretudo, os graves riscos que apresentam os produtos químicos. 19.26. Não se dispõe ainda de sistemas de classificação de riscos e de rotulagem harmonizados mundialmente para promover a utilização segura dos produtos químicos no trabalho, em casa ou em outros locais. A classificação dos produtos químicos pode se fazer com propósitos diferentes e é um instrumento particularmente importante para o estabelecimento de sistemas de rotulagem. É necessário desenvolver, com base nos trabalhos em desenvolvimento, sistemas harmônicos de classificação dos riscos e rotulagem. Objetivos 19.27. Até o ano 2000 deve-se dispor, se exeqüível, de um sistema de classificação de riscos e rotulagem compatível mundialmente harmonizado, comportando folhas de dados sobre a segurança e símbolos facilmente compreensíveis. Atividades (a) Atividades relacionadas a manejo 19.28. Os Governos, com a cooperação, quando apropriado, das organizações internacionais pertinentes e da indústria, devem lançar um projeto visando a estabelecer e elaborar um sistema harmônico de classificação e de rotulagem compatível para os produtos químicos utilizável em todas as línguas oficiais das Nações Unidas incluindo os pictogramas adequados. Tal sistema de rotulagem não deve conduzir à imposição de restrições comerciais injustificáveis. O novo sistema deve se inspirar o mais amplamente possível nos sistemas atuais; ele deve ser elaborado e aplicado gradualmente e visar a compatibilidade com os rótulos das diferentes aplicações. (b) Dados e informações 19.29. Os organismos internacionais e entre eles o PISSQ (PNUMA, OIT e OMS), a FAO, a Organização Marítima Internacional (OMI), o Comitê de Especialistas das Nações Unidas em Matéria de Transporte de Mercadorias Perigosas e a OCDE, em cooperação com autoridades nacionais e regionais que disponham de sistemas de classificação e de rotulagem existentes e de outros sistemas de difusão de informação, devem instituir um grupo de coordenação para: (a) Avaliar e, se apropriado, realizar estudos sobre os sistemas vigentes de classificação e informação de riscos a fim de estabelecer os princípios gerais para a implantação de um sistema mundialmente harmonizado; (b) Desenvolver e implementar um programa de trabalho visando a implantação de um sistema de classificação de riscos mundialmente harmonizado. Esse programa deve incluir uma descrição das tarefas a serem realizadas, as datas limites a respeitar e uma atribuição de tarefas aos membros do grupo de coordenação; (c) Elaborar um sistema harmonizado de classificação dos riscos; (d) Formular propostas para a padronização da terminologia e dos símbolos utilizados referentes aos riscos a fim de melhorar o manejo dos riscos dos produtos químicos, facilitar o comércio internacional e traduzir mais facilmente as informações em uma linguagem compreensível para o usuário final; (e) Elaborar um sistema harmonizado de rotulagem. Meios de implementação (a) Financiamento e estimativa de custos 19.30. O Secretariado da Conferência incluiu os custos de assistência técnica relacionados a este programa nas estimativas proporcionadas na área de programas E. O Secretariado da Conferência estima o custo total anual médio (1993-2000) para o fortalecimento das organizações internacionais em cerca de $3 milhões de dólares por ano, a serem providos pela comunidade internacional em termos concessionais ou de doações. Estas são estimativas apenas indicativas e aproximadas, não revisadas pelos Governos. Os custos reais e os termos financeiros, inclusive os não concessionais, dependerão, inter alia, das estratégias e programas específicos que os Governos decidam adotar para a implementação. (b) Desenvolvimento de recursos humanos 19.31. Os Governos e as instituições, assim como as organizações não-governamentais, com a colaboração das organizações e programas apropriados das Nações Unidas, devem lançar cursos de formação e campanhas de informação para facilitar a compreensão e a utilização do novo sistema harmonizado de classificação e de rotulagem compatível para os produtos químicos. (c) Aumento da capacidade 19.32. No fortalecimento da capacidade nacional para o manejo dos produtos químicos, incluídas a elaboração, a aplicação e a adaptação aos novos sistemas de classificação e de rotulagem, deve-se evitar a criação de barreiras comerciais e levar plenamente em conta as limitações, capacidades e recursos de um grande número de países, especialmente dos países em desenvolvimento, para a implementação desses sistemas. C. Intercâmbio de informações sobre os produtos químicos tóxicos e os riscos químicos Base para a ação 19.33. As seguintes atividades, relacionadas ao intercâmbio de informações sobre os benefícios e os riscos associados à utilização de produtos químicos, visam a fortalecer o manejo saudável de produtos químicos tóxicos por meio do intercâmbio de informações científicas, técnicas, econômicas e jurídicas. 19.34. As Diretrizes de Londres para o intercâmbio de informação sobre produtos químicos objetos de comércio internacional foram adotadas pelos Governos para aumentar a segurança no uso dos produtos químicos por meio do intercâmbio de informações sobre esses produtos. As Diretrizes contêm disposições especiais relacionadas ao intercâmbio de informações sobre os produtos químicos proibidos ou de uso severamente restringido. 19.35. A exportação para os países em desenvolvimento dos produtos químicos que foram proibidos nos países produtores ou cuja utilização foi severamente restringida em certos países industrializados tem sido causa de preocupação, pois certos países importadores não têm meios de garantir a utilização segura, devido a uma infra estrutura inadequada para controlar a importação, a distribuição, o armazenamento, a formulação e a eliminação dos produtos químicos. 19.36. Para enfrentar esse problema, disposições prevendo o procedimento de consentimento fundamentado prévio (PIC) foram introduzidas em 1989 nas Diretrizes de Londres (PNUMA) e no Código Internacional de Conduta para a distribuição e utilização de pesticidas (FAO). Além disso, um programa comum FAO/PNUMA foi lançado para aplicar o procedimento PIC para os produtos químicos; esse programa compreende a seleção de produtos químicos que serão submetidos ao procedimento PIC e a elaboração de documentos de orientação de decisão PIC. A Convenção da OIT relativa aos produtos químicos exige que haja uma comunicação entre países exportadores e países importadores quando os produtos perigosos forem interditados por razões de segurança e de saúde humana nos locais de trabalho. No âmbito do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), realizaram-se negociações tendo em vista criar um instrumento que tenha força de obrigação, para os produtos proibidos ou severamente restringidos no mercado interno. Além disso, o Conselho do GATT concordou segundo a decisão contida no documento C/M/251, em prorrogar o mandato do grupo de trabalho por um período de três meses a contar da data da próxima reunião do Grupo e autorizou o Presidente a manter consultas sobre a data para essa reunião. 19.37. Não obstante a importância do procedimento PIC, é necessário que haja um intercâmbio de informações sobre todos os produtos químicos. Objetivos 19.38. Os objetivos dessa área de programa são os seguintes: (a) Promover uma troca crescente de informações sobre a segurança dos produtos químicos, sua utilização e suas imissões, entre todas as partes interessadas; (b) Assegurar, na medida do possível, a plena aplicação, até o ano 2000, do procedimento PIC, inclusive sua aplicação obrigatória por meio de instrumentos jurídicos obrigatórios contidos na versão modificada das Diretrizes de Londres e no Código de conduta internacional da FAO, levando em conta a experiência adquirida no contexto do procedimento PIC. Atividades (a) Atividades relacionadas a manejo 19.39. Os Governos e as organizações internacionais pertinentes, em cooperação com as indústrias, devem: (a) Fortalecer as instituições nacionais responsáveis pelo intercâmbio de informações sobre os produtos químicos tóxicos e promover a criação de centros nacionais onde eles não existam; (b) Fortalecer as instituições e as redes internacionais (tais como o RISQPT) responsáveis pelo intercâmbio de informações sobre os produtos químicos tóxicos; (c) Estabelecer cooperação técnica com outros países, especialmente os que não têm suficiente capacidade técnica, e oferecer-lhes informações, inclusive treinamento para interpretação dos dados técnicos pertinentes, tais como os Documentos sobre os Critérios de Higiene Ambiental, os Guias de Saúde e Segurança e as Fichas Internacionais sobre Segurança dos Produtos Químicos (publicadas pelo PISSQ), as monografias sobre a avaliação dos riscos cancerígenos dos produtos químicos [publicadas pelo Organismo Internacional de Pesquisas sobre o Câncer (OIPC)], os documentos de orientação de decisões (oferecidos por intermédio do programa comum FAO/PNUMA sobre o procedimento PIC), bem como os dados apresentados pela indústria e outras fontes; (d) Implementar, o mais rápido possível, os procedimentos PIC e, à luz da experiência adquirida, convidar as organizações internacionais pertinentes tais como o PNUMA, o GATT, a FAO, a OMS e outras a trabalhar com diligência, em suas respectivas áreas de competência, para a conclusão dos instrumentos jurídicos obrigatórios necessários. (b) Dados e informação 19.40. Os Governos e as organizações internacionais pertinentes, com a cooperação das indústrias, devem: (a) Auxiliar na criação de sistemas nacionais de informação sobre os produtos químicos nos países em desenvolvimento e melhorar o acesso aos sistemas internacionais existentes; (b) Melhorar as bancos de dados e os sistemas de informação sobre os produtos químicos tóxicos, tais como os programas de inventário das emissões, mediante oferecimento de treinamento na utilização desses sistemas bem como no de equipamentos e programas de informática e outros serviços; (c) Proporcionar aos países importadores os conhecimentos e as informações sobre os produtos químicos proibidos ou submetidos a restrições rigorosas para que esses países possam julgar e tomar decisões sobre a sua importação e manipulação, e estabelecer um sistema de responsabilidade conjunta no comércio de produtos químicos entre países importadores e exportadores; (d) Comunicar os dados necessários para avaliar os riscos para a saúde humana e o meio ambiente das possíveis alternativas aos produtos químicos proibidos ou submetidos a restrições rigorosas. 19.41. As organizações das Nações Unidas devem oferecer, tanto quanto possível, todo o material de informação internacional sobre os produtos químicos tóxicos em todas as línguas oficiais das Nações Unidas. (c) Cooperação e coordenação internacionais e regionais 19.42. Os Governos e as organizações internacionais pertinentes, com a cooperação das indústrias devem colaborar para o estabelecimento, fortalecimento e ampliação, quando apropriado, da rede de autoridades nacionais designadas para o intercâmbio de informações sobre produtos químicos e estabelecer um programa de intercâmbio técnico para produzir um núcleo de pessoal capacitado em cada país participante. Meios de execução (a) Financiamento e estimativa de custos 19.43. O Secretariado da Conferência estimou o custo total anual médio (1993-2000) da implementação das atividades deste programa em cerca de $10 milhões de dólares por ano, a serem providos pela comunidade internacional em termos concessionais ou de doações. Estas são estimativas apenas indicativas e aproximadas, não revisadas pelos Governos. Os custos reais e os termos financeiros, inclusive os não concessionais, dependerão, inter alia, das estratégias e programas específicos que os Governos decidam adotar para a implementação. D. Estabelecimento de programas de redução de riscos Base para a ação 19.44. Os produtos químicos tóxicos que são atualmente utilizados podem freqüentemente ser substituídos por outras substâncias. Assim é possível, algumas vezes, reduzir os riscos usando outros produtos químicos ou mesmo tecnologias não químicas. O exemplo clássico de redução de riscos consiste em substituir substâncias perigosas por substâncias inofensivas ou menos nocivas. Outro exemplo consiste no estabelecimento de procedimentos de prevenção da poluição e fixação de normas para os produtos químicos em cada componente do meio ambiente (os alimentos, a água , os bens de consumo etc.). Em um contexto mais amplo, a redução dos riscos envolve medidas de base ampla visando a reduzir os riscos que apresentam os produtos químicos tóxicos. Levando em consideração todo o ciclo de vida desses produtos, essas medidas podem englobar disposições regulamentares e outras, tais como a promoção do uso de produtos e tecnologias menos poluidoras, procedimentos e programas de prevenção da poluição, inventários de emissões, rotulagem dos produtos, as restrições de uso, incentivos econômicos, procedimentos para a manipulação segura e regulamentos sobre a exposição bem como a eliminação progressiva ou proibição dos produtos químicos que apresentam riscos excessivos ou inaceitáveis para a saúde humana e o meio ambiente, e daqueles que são tóxicos, persistentes e bioacumulativos e cuja utilização não pode ser adequadamente controlada. 19.45. Na agricultura, uma maneira de reduzir os riscos consiste na aplicação de métodos de luta integrada contra as pragas, compreendida a utilização de agentes biológicos no lugar de pesticidas tóxicos. 19.46. A redução dos riscos engloba também a prevenção de acidentes e de envenenamentos provocados por produtos químicos, a implantação de uma tóxico-vigilância assim como limpeza e recuperação coordenada das zonas contaminadas por substâncias tóxicas. 19.47. O Conselho da OCDE decidiu que os países membros da Organização deverão estabelecer ou fortalecer os programas nacionais de redução de riscos. O Conselho Internacional das Associações das Indústrias Químicas adotou iniciativas em favor do manejo responsável e da vigilância dos produtos tendo em vista reduzir os riscos químicos. O programa APELL do PNUMA (Conscientização e Preparação para Emergências no Plano Local) visa a ajudar os responsáveis pelas decisões e o pessoal técnico a informar melhor à comunidade sobre as instalações perigosas e a preparar planos de reação. A OIT publicou um código de práticas sobre a prevenção de grandes acidentes industriais e está preparando um instrumento internacional sobre a prevenção de catástrofes industriais, que poderá ser adotado em 1993. Objetivos 19.48. O objetivo dessa área de programa é eliminar os riscos inaceitáveis ou excessivos e reduzir, na medida em que seja economicamente viável, os riscos colocados pelos produtos químicos empregando um enfoque amplo que envolva uma grande diversidade de opções de redução de riscos e adotando medidas de precaução decorrentes de uma análise integral do ciclo de vida. Atividades (a) Atividades relacionadas a manejo 19.49. Os Governos, em cooperação com os organismos internacionais pertinentes e a indústria, quando apropriado, devem: (a) Considerar a possibilidade de adotar políticas baseadas em princípios aceitos de responsabilidade dos fabricantes, quando apropriado, bem como critérios baseados na precaução, previsão e consideração dos ciclos de vida para o manejo dos produtos químicos no que se tange à sua produção, comércio, transporte, utilização e eliminação. (b) Empreender ações conjuntas para reduzir os riscos aos produtos químicos tóxicos levando em consideração toda a duração de seu ciclo de vida. Essas atividades podem abranger medidas reguladoras ou não reguladoras, tais como a promoção do uso de produtos e tecnologias limpos; inventários de emissões; rotulagem dos produtos; limitações de uso; incentivos econômicos; e o abandono progressivo ou interdição dos produtos químicos tóxicos que colocam riscos excessivos ou inaceitáveis para a saúde humana e o meio ambiente e aqueles que são tóxicos, persistentes e bioacumulativos, cuja utilização não pode ser adequadamente controlada; (c) Adotar políticas e medidas reguladoras e não reguladoras para identificar os produtos químicos tóxicos e reduzir ao mínimo a exposição a esses produtos, substituindo-os por outras substâncias menos nocivas e abandonando progressivamente aqueles que apresentam riscos excessivos ou inaceitáveis para a saúde humana e o meio ambiente e aqueles que são tóxicos, persistentes e bioacumulativos e cuja utilização não pode ser adequadamente controlada; (d) Redobrar os esforços para identificar as necessidades nacionais de estabelecimento e implementação de normas no contexto do Codex Alimentarius FAO/OMS a fim de reduzir ao mínimo os efeitos nocivos da presença de produtos químicos nos alimentos; (e) Elaborar políticas nacionais e adotar a estrutura reguladora necessária para a prevenção de acidentes e para a preparação e intervenções em caso de acidente (planejamento do uso da terra, sistemas de autorização, requisitos de notificação em caso de acidentes etc.) e trabalhar com o catálogo internacional dos centros regionais de intervenção de urgência (OCDE/PNUMA) e o programa APELL; (f) Promover a criação e o fortalecimento, quando apropriado, de centros nacionais de proteção contra as substâncias tóxicas, para assegurar um diagnóstico e um tratamento pronto e eficaz dos envenenamentos; (g) Reduzir a dependência excessiva do uso de produtos químicos na agricultura utilizando outras práticas agrícolas, a luta integrada contra as pragas ou outros meios apropriados; (h) Exigir dos fabricantes, dos importadores e dos usuários de produtos químicos tóxicos que desenvolvam, com a cooperação dos produtores dessas substâncias, quando apropriado, procedimentos de intervenção de urgência e que elaborem planos de intervenção de emergência no interior e no exterior de suas instalações; (i) Identificar, avaliar, reduzir ao mínimo ou eliminar, tanto quanto possível, os riscos decorrentes da armazenagem de produtos químicos ultrapassados por meio de métodos de eliminação ambientalmente saudáveis. 19.50. As indústrias devem ser estimuladas a: (a) Desenvolver um código de princípios internacionalmente aceito para o manejo do comércio dos produtos químicos, reconhecendo em particular a responsabilidade que elas têm de oferecer informações sobre os riscos potenciais e as práticas de eliminação ambientalmente saudáveis se esses produtos se tornarem resíduos, em cooperação com os Governos e com organizações internacionais pertinentes e organismos apropriados das Nações Unidas; (b) Formular a aplicação de um enfoque baseado no "manejo responsável" dos produtos químicos por parte dos produtores e fabricantes, levando em conta o ciclo de vida integral desses produtos; (c) Adotar a título voluntário programas reconhecendo o direito à informação da comunidade baseados em diretrizes internacionais, que incluam a divulgação de informações sobre as causas das emissões acidentais ou potenciais e os meios de preveni-las, e apresentando relatórios sobre as emissões anuais habituais de produtos químicos tóxicos no meio ambiente, quando não exista regulamentação nos países de implantação. (b) Dados e informação 19.51. Os Governos, em cooperação com os organismos internacionais pertinentes e a indústria, quando apropriado, devem: (a) Promover o intercâmbio de informações sobre as atividades nacionais e regionais para reduzir os riscos dos produtos químicos; (b) Cooperar na elaboração de diretrizes de comunicação sobre os riscos químicos no plano nacional a fim de promover o intercâmbio de informações com o público e a compreensão dos riscos. (c) Cooperação e coordenação internacionais e regionais 19.52. Os Governos, em cooperação com os organismos internacionais pertinentes e a indústria, quando apropriado, devem: (a) Colaborar na elaboração de critérios comuns para determinar quais são os produtos químicos suscetíveis de se prestar às atividades combinadas de redução dos riscos; (b) Coordenar as atividades combinadas de redução dos riscos; (c) Desenvolver diretrizes e políticas para que os fabricantes, os importadores e os usuários de produtos químicos tóxicos divulguem informações sobre a toxicidade, e declarem os riscos e as medidas necessárias em situações de emergência; (d) Estimular as grandes empresas industriais, inclusive as transnacionais e outras empresas, qualquer que seja o lugar de implantação, a introduzir políticas que demonstrem o comprometimento com a adoção de normas de funcionamento equivalentes às que estão em vigor nos países de origem ou tão rigorosas quanto elas, em se tratando do manejo ambientalmente saudável dos produtos químicos tóxicos; (e) Estimular e apoiar as pequenas e médias empresas a desenvolver e adotar procedimentos apropriados de redução de riscos em suas atividades; (f) Desenvolver medidas e procedimentos reguladores ou outros visando a impedir a exportação de produtos químicos que tenham sido proibidos, submetidos a restrições rigorosas, retirados do mercado ou desaprovados por razões sanitárias ou ambientais, exceto quando essa exportação tenha recebido o consentimento escrito prévio do país importador ou esteja em conformidade com o mecanismo de consentimento mútuo (PIC); (g) Estimular os trabalhos nacionais e regionais visando a harmonizar a avaliação dos pesticidas; (h) Promover e desenvolver mecanismos de produção, manejo e utilização seguros dos produtos perigosos, formulando programas para substituí-los por outros mais seguros, quando apropriado; (i) Estabelecer redes de centros para fazer frente a situações de emergência; (j) Estimular as indústrias, com a ajuda da cooperação multilateral, a eliminar gradualmente, quando apropriado, todos os produtos químicos proibidos ainda em estoque ou em uso, de maneira ambientalmente saudável, inclusive sua reutilização em condições de segurança, quando aprovada e apropriada. Meios de execução (a) Financiamento e estimativa de custos 19.53. O Secretariado da Conferência incluiu a maior parte dos custos relacionados com este programa nas estimativas proporcionadas para as áreas de programa A e E. O Secretariado estima que as demais necessidades para atividades de treinamento e fortalecimento dos centros de emergência e de luta contra as intoxicações em cerca de $4 milhões de dólares por ano, a serem providos pela comunidade internacional em termos concessionais ou de doações. Estas são estimativas apenas indicativas e aproximadas, não revisadas pelos Governos. Os custos reais e os termos financeiros, inclusive os não concessionais, dependerão, inter alia, das estratégias e programas específicos que os Governos decidam adotar para a implementação. (b) Meios científicos e técnicos 19.54. Os Governos, em cooperação com as organizações e programas internacionais devem: (a) Promover a adoção de tecnologias que reduzam ao mínimo a emissão de produtos químicos tóxicos e a exposição a esses produtos em todos os países; (b) Fazer revisões nacionais , quando apropriado, dos pesticidas aceitos no passado com base em critérios hoje reconhecidos como insuficientes ou ultrapassados e procurar a sua eventual substituição por outros métodos de controle de pragas, particularmente no caso de pesticidas tóxicos, persistentes e/ou bioacumulativos. E. Fortalecimento da capacidade e da potencialidade nacionais para o manejo dos produtos químicos Base para a ação 19.55. Muitos países não dispõem de sistemas nacionais para enfrentar os riscos químicos. A maioria dos países carece de meios científicos para reunir provas de uso indevido e de avaliar o impacto dos produtos químicos sobre o meio ambiente, devido às dificuldades envolvidas na detecção de muitos produtos químicos problemáticos e no rastreamento sistemático de sua circulação. Entre os possíveis perigos para a saúde humana e o meio ambiente nos países em desenvolvimento estão formas novas e importantes de utilização. Em vários países que dispõem de sistemas desse tipo há necessidade urgente de torná-los mais eficientes. 19.56. Os elementos básicos de um bom manejo saudável dos produtos químicos são: a) legislação adequada; b) coleta e difusão de informação; c) capacidade de avaliar e interpretar os riscos; d) estabelecimento de uma política de manejo dos riscos; e) capacidade para implementar e fazer cumprir essa política; f) a capacidade de reabilitar os lugares contaminados e atender as pessoas intoxicadas; g) programas eficazes de ensino; h) capacidade de reagir em caso de urgência. 19.57. Dado que o manejo dos produtos químicos se exerce em vários setores relacionados a diversos ministérios nacionais, a experiência indica que um mecanismo de coordenação é indispensável. Objetivo 19.58. Até o ano 2000, deverá haver em todos os países, na medida do possível, sistemas nacionais de manejo ambientalmente saudável dos produtos químicos, incluindo uma legislação e disposições para sua implantação e cumprimento. Atividades (a) Atividades relacionadas a manejo 19.59. Os Governos, em colaboração com as organizações intergovernamentais pertinentes e os organismos e programas das Nações Unidas, quando apropriado, devem : (a) Promover e apoiar enfoques multidisciplinares dos problemas de segurança dos produtos químicos; (b) Considerar a necessidade de estabelecer e fortalecer, quando apropriado, um mecanismo nacional de coordenação que ofereça uma ligação entre todos os setores envolvidos em atividades que digam respeito à segurança dos produtos químicos (por exemplo, agricultura, meio ambiente, ensino, indústria, trabalho, saúde, transportes, polícia, defesa civil, assuntos econômicos, instituições de pesquisa e centros de controle das substâncias tóxicas); (c) Criar mecanismos institucionais para o manejo dos produtos químicos, com meios de execução eficazes; (d) Estabelecer e desenvolver ou fortalecer, conforme o caso, redes de centros de resposta às emergências, entre eles centros de controle das substâncias tóxicas; (e) Fomentar a capacidade nacional e local de preparar-se para os acidentes e enfrentá-los, levando em conta o programa APPEL do PNUMA e outros programas similares de prevenção, preparação e resposta aos acidentes, quando apropriado, incluindo planos de emergência periodicamente testados e atualizados; (f) Em cooperação com a indústria, desenvolver procedimentos para enfrentar as emergências, identificando os meios e equipamentos necessários à indústria e instalações industriais para reduzir as conseqüências dos acidentes. (b) Dados e informações 19.60. Os Governos devem: (a) Organizar campanhas de informação para conscientizar o público em geral dos problemas de segurança dos produtos químicos, desenvolvendo, por exemplo, programas de informação sobre a estocagem desses produtos, as alternativas ambientalmente mais seguras e os inventários de emissões que também podem contribuir para a redução dos riscos; (b) Estabelecer, em cooperação com o RISQPT, registros e bancos de dados nacionais sobre os produtos químicos que contenham informações sobre segurança; (c) Produzir dados de monitoramento de campo no que diz respeito aos produtos químicos tóxicos de grande importância para o meio ambiente; (d) Cooperar com as organizações internacionais, quando apropriado, para monitorar e controlar eficazmente a geração, fabricação, distribuição, transporte e eliminação de produtos químicos tóxicos, para fomentar a adoção de medidas de prevenção e de precaução e cuidar para que as regras de manejo seguro sejam obedecidas, e para oferecer relatórios precisos sobre os dados pertinentes. (c) Cooperação e coordenação internacionais e regionais 19.61. Os Governos, em cooperação com as organizações internacionais, quando apropriado, devem: (a) Preparar diretrizes, quando não disponíveis, com recomendações e listas de controle para promulgar legislação sobre a segurança dos produtos químicos; (b) Ajudar os países, em particular os países em desenvolvimento, a elaborar e fortalecer a legislação nacional e a sua aplicação; (c) Considerar a possibilidade de adotar programas sobre o direito da comunidade à informação ou outros programas de difusão de informação pública, quando apropriado, como meios possíveis de redução dos riscos. As organizações internacionais competentes, em particular o PNUMA, a OCDE, a CEE e outras partes interessadas, devem considerar a possibilidade de preparar um documento de orientação sobre o estabelecimento de tais programas para uso dos Governos interessados. Esse documento deve se basear nos trabalhos existentes sobre acidentes e incluir novas diretrizes sobre inventários de emissões tóxicas e informações sobre riscos. Essas diretrizes devem incluir a harmonização dos requisitos, definições e elementos de dados a fim de promover a uniformidade e permitir um acesso internacional aos dados; (d) Apoiar-se sobre os trabalhos internacionais passados, presentes e futuros de avaliação de riscos para ajudar os países, em particular os países em desenvolvimentos, a desenvolver e fortalecer suas capacidades de avaliação de riscos nos planos nacional e regional a fim de minimizar os riscos na fabricação e no uso de produtos químicos tóxicos; (e) Promover a implementação do programa APELL do PNUMA e, em particular, a utilização do diretório internacional OCDE/PNUMA de centros de reação às emergências; (f) Cooperar com todos os países, em particular com os países em desenvolvimento, na criação de um mecanismo institucional no plano nacional e no desenvolvimento de instrumentos apropriados de manejo de produtos químicos; (g) Organizar cursos de informação, em todos os níveis de produção e uso, voltados para o pessoal que trabalha com as questões de segurança dos produtos químicos; (h) Desenvolver mecanismos para aproveitar ao máximo em cada país as informações disponíveis no plano internacional; (i) Convidar o PNUMA a promover princípios para a prevenção, preparação e resposta aos acidentes destinados a Governos, à indústria e ao público, inspirando-se nos trabalhos da OIT, da OCDE e da CEE. Meios de implementação (a) Financiamento e estimativa de custos 19.62. O Secretariado da Conferência estimou o custo total anual médio (1993-2000) da implementação das atividades deste programa em cerca de $600 milhões de dólares por ano, inclusive $150 milhões de dólares a serem providos pela comunidade internacional em termos concessionais ou de doações. Estas são estimativas apenas indicativas e aproximadas, não revisadas pelos Governos. Os custos reais e os termos financeiros, inclusive os não concessionais, dependerão, inter alia, das estratégias e programas específicos que os Governos decidam adotar para a implementação. (b) Meios científicos e técnicos 19.63. As organizações internacionais devem: (a) Promover o estabelecimento e o fortalecimento de laboratórios nacionais para assegurar a existência em todos os países de meios nacionais adequados de controle no que diz respeito à importação, fabricação e uso dos produtos químicos; (b) Promover, quando possível, a tradução para os idiomas locais de documentos internacionais sobre a segurança dos produtos químicos e apoiar os diversos níveis de atividades regionais relacionados com a transferência de tecnologia e intercâmbio de informações; (c) Desenvolvimento de recursos humanos 19.64. As organizações internacionais devem: (a) Intensificar a formação técnica para os países em desenvolvimento em relação ao manejo dos riscos dos produtos químicos; (b) Promover e incrementar o apoio às atividades de pesquisa no plano local, concedendo subvenções e bolsas de estudos para instituições de pesquisa reconhecidas que trabalhem em disciplinas de importância para os programas de segurança dos produtos químicos. 19.65. Os Governos devem organizar, em colaboração com a indústria e os sindicatos, programas de formação em todos os níveis sobre o manejo dos produtos químicos que incluam os procedimentos em casos de emergência. Os princípios básicos de segurança na utilização de produtos químicos devem ser incluídos no currículo do ensino primário de todos os países. F. Prevenção do tráfico internacional ilegal de produtos tóxicos e perigosos 19.66. Atualmente, não há um acordo internacional mundial sobre o tráfico de produtos tóxicos e perigosos (produtos tóxicos e perigosos são aqueles proibidos, severamente limitados, retirados do mercado ou não aprovados para uso e venda por Governos a fim de proteger a saúde pública e o meio ambiente). No entretanto, há uma preocupação internacional de que o tráfico internacional ilegal desses produtos seja prejudicial à saúde humana e ao meio ambiente, como reconhece a Assembléia Geral em suas resoluções 42/183 e 44/226. O tráfico ilegal refere-se ao tráfico que viola as legislações nacionais ou instrumentos jurídicos internacionais pertinentes. Essa preocupação se estende igualmente aos movimentos transfronteiriços desses produtos que não obedecem às diretrizes e aos princípios aplicáveis internacionalmente. As atividades desta área de programas visam a melhorar a detecção e a prevenção do tráfico em questão. 19.67. É necessária uma intensificação da cooperação internacional e regional para impedir os movimentos transfronteiriços ilegais dos produtos tóxicos e perigosos. É preciso, além disso, aumentar a capacidade no plano nacional de melhorar o monitoramento e o cumprimento da legislação, reconhecendo que talvez haja a necessidade de impor sanções apropriadas como parte de um programa eficaz de execução da lei. Outras atividades previstas neste capítulo (por exemplo, no parágrafo 19.39 (d)) contribuirão igualmente para a realização desses objetivos. Objetivos 19.68. Os objetivos do programa são: (a) Reforçar a capacidade nacional para detectar e reprimir toda tentativa de introdução de produtos tóxicos e perigosos no território de qualquer Estado, em contravenção da legislação nacional e dos instrumentos jurídicos internacionais pertinentes; (b) Auxiliar todos os países, em particular os países em desenvolvimento, a obter todas as informações pertinentes sobre o tráfico ilegal de produtos tóxicos e perigosos. Atividades (a) Atividades ligadas ao manejo 19.69. Os Governos, segundo suas capacidades e os recursos disponíveis, e com a cooperação das Nações Unidas e outras organizações pertinentes, quando apropriado, devem: (a) Adotar, se necessário, e implementar legislação para impedir a importação e a exportação de produtos ilegais e de produtos tóxicos e perigosos; (b) Desenvolver programas nacionais apropriados para fazer cumprir essa legislação e detectar e reprimir as violações por meio de penalidades adequadas. (b) Dados e informação 19.70. Os Governos devem desenvolver, quando apropriado, sistemas nacionais de alerta que lhes permitam detectar o tráfico ilegal de produtos tóxicos e perigosos; as comunidades locais e outras entidades podem participar do funcionamento desses sistemas. 19.71. Os Governos devem cooperar no intercâmbio de informações sobre os movimentos transfronteiriços ilegais de produtos tóxicos e perigosos e colocar essas informações ao alcance dos organismos competentes das Nações Unidas, tais como o PNUMA e as comissões econômicas regionais; (c) Cooperação e coordenação regionais e internacionais 19.72. É preciso continuar a fortalecer a cooperação internacional e regional para impedir movimentos transfronteiriços ilegais de produtos tóxicos e perigosos. 19.73. As comissões regionais, em colaboração com o PNUMA e outros organismos pertinentes das Nações Unidas e baseando-se em seu apoio e assessoria especializada, devem, com base nos dados e informações oferecidos pelos Governos, monitorar o tráfico ilegal de produtos tóxicos e perigosos e fazer constantemente avaliações regionais de suas implicações ambientais, econômicas e sanitárias, aproveitando os resultados e a experiência adquiridos na avaliação preliminar conjunta do PNUMA e a ESCAP do tráfico ilegal cuja conclusão está prevista para agosto de 1992. 19.74. Os Governos e as organizações internacionais, quando apropriado, devem cooperar com os países em desenvolvimento para fortalecer suas capacidades institucionais e reguladoras, a fim de impedir as importações e exportações ilegais de produtos tóxicos e perigosos. G. Intensificação da cooperação internacional relativa a várias áreas de programa 19.75. Uma reunião de especialistas designados pelos Governos realizada em Londres, em dezembro de 1991, recomendou que se aumentasse a coordenação entre os organismos das Nações Unidas e a outras organizações internacionais que se ocupam do manejo e da avaliação dos riscos ligados aos produtos químicos. Nessa reunião, pediu-se a adoção de medidas apropriadas para fortalecer o papel do PISSQ e que se criasse um foro intergovernamental para o manejo e a avaliação dos riscos ligados aos produtos químicos. 19.76. Para examinar com mais detalhes as recomendações da reunião de Londres e começar a lhes dar seqüência, quando apropriado, os diretores executivos da OMS, da OIT e do PNUMA estão convidados a convocar uma reunião intergovernamental no prazo de um ano, que poderá se constituir na primeira reunião do foro intergovernamental. Siglas
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